Regulamento Disciplinar dos Alunos

Artigo 1.º
Âmbito de aplicação

Este regulamento aplica-se a todos os alunos do Instituto Politécnico de Macau (designado como“IPM”), incluindo especialmente os alunos que estão a estudar no IPM ou já apresentaram pedido de suspensão das actividades lectivas.

Artigo 2.º
Infracção disciplinar

  1. Infracção disciplinar refere-se ao facto culposo praticado por um aluno do IPM no incumprimento dos seus deveres obrigatórios.
  2. Infracções disciplinares incluem:
    (1) Prejuízo grave para a realização de aulas, estudos, investigações, outras actividades académicas ou ao funcionamento do IPM;
    (2) Utilização inapropriada das instalações do IPM, acesso ou ocupação das instalações reservadas do Instituto sem autorização devida;
    (3) Prejuízo da boa imagem, liberdade, segurança pessoal ou privacidade do pessoal do IPM (docentes, trabalhadores ou alunos);
    (4) Prejuízo da boa imagem do IPM;
    (5) Furto ou prejuízo intencional das propriedades ou do pessoal do IPM;
    (6) Prejuízo injustificado dos direitos legais das entidades colaboradoras, durante a realização de actividades pedagógicas organizadas pelo IPM, incluindo intercâmbio no exterior, visitas de estudo, estágio, entre outras;
    (7) Falsificação ou utilização inapropriada dos documentos ou registos do IPM;
    (8) Prática de qualquer fraude nos trabalhos, testes ou exames, ou violação das regras do exame;
    (9) Prática de qualquer imitação de trabalhos académicos ou violação das Orientações para Evitar o Plágio do IPM;
    (10) Alegações incorrectas ou falsas em qualquer requerimento ou documento apresentado ao IPM;
    (11) Incumprimento dos regulamentos, regras promulgadas, ordens ou instruções emanadas do IPM;
    (12) Incumprimento das leis e diplomas legais da Região Administrativa Especial de Macau;
    (13) Violação dos deveres gerais obrigatórios dos alunos.

Artigo 3.º
Unidades executoras de sanção disciplinar

  1. As unidades que executam sanção disciplinar incluem: os directores das escolas superiores, o director da Academia do Cidadão Sénior, os responsáveis dos centros de estudos e investigação e o chefe da Divisão de Assuntos de Estudantes.
  2. Para as infracções disciplinares directamente relacionadas com assuntos pedagógicos, o respectivo tratamento cabe ao director da escola, ao director da Academia do Cidadão Sénior ou ao responsável do centro de estudos e investigação a que pertence o aluno.
  3. Outras infracções disciplinares, fora das referidas no número anterior, devem ser tratadas pelo chefe da Divisão de Assuntos de Estudantes.
  4. Em caso particular de infracção disciplinar, quando duas ou mais unidades que executam a sanção disciplinar se considerarem igualmente competentes ou incompetentes de aplicarem a respectiva pena, cabe ao Conselho de Gestão deliberar quem deve executar a sanção.

Artigo 4.º
Grupo de instrução e sua composição

  1. A unidade competente que executa a sanção disciplinar deve nomear, no prazo de 10 dias úteis, a contar a partir do conhecimento da ocorrência da infracção disciplinar, um grupo de instrução para a respectiva investigação.
  2. O grupo de instrução deve ser composto por 5 membros, incluindo:
    (1) Representante da escola;
    (2) Representante da Academia do Cidadão Sénior ou do centro de estudos e investigação;
    (3) Representante indicado pelo Presidente do Instituto;
    (4) Representante da Divisão de Assuntos de Estudantes; e
    (5) Representante da Associação de Estudantes.
  3. A função de Presidente do grupo de instrução é desempenhada por um dos cinco membros acima referidos, sendo o representante da unidade que executa a sanção disciplinar.

Artigo 5.º
Medidas de instrução

  1. Respeitando as leis vigentes em Macau para a elaboração do relatório de instrução referido no número 1 do artigo 7.º, o grupo de instrução pode requerer a aplicação de medidas julgadas necessárias para a investigação.
  2. A unidade que executa a sanção disciplinar pode proceder a um interrogatório ao aluno suspeito e a outros indivíduos relacionados com o caso da infracção disciplinar.
  3. A ausência de interrogatório ao aluno em causa não prejudica a elaboração do relatório de instrução referido no número 1 do artigo 7.º pela unidade que executa a sanção disciplinar.

Artigo 6.º
Medidas preventivas

  1. Considerando a situação real de infracção disciplinar, durante o período de instrução, a unidade que executa a sanção disciplinar pode tomar medidas preventivas adequadas ao aluno suspeito, incluindo:
    (1) Proibição de contacto com determinados indivíduos;
    (2) Abandono dos estudos, com carácter preventivo;
    (3) Outras medidas preventivas que o Conselho de Gestão considera adequadas.
  2. Além do número 2 do artigo 10.º, os procedimentos de recurso referidos no mesmo artigo podem ser aplicáveis no presente artigo depois das adaptações necessárias.
  3. Considerando a natureza de emergência de medidas preventivas, o Conselho de Gestão deve tomar decisão sobre os procedimentos de recurso referidos no número anterior, no prazo de 5 dias úteis.


Artigo 7.º
Relatório de instrução

  1. O grupo de instrução deve concluir o relatório de instrução dentro dos 10 dias úteis, contados a partir da sua nomeação.
  2. Cabe ao presidente do grupo de instrução a elaboração do relatório, no qual devem constar o resultado da investigação preliminar, a respectiva justificação e as sanções adequadas a aplicar ao aluno suspeito, quando se verificar a existência de infracção disciplinar.
  3. Caso não consiga o parecer unânime dos membros do grupo de instrução, os membros da minoria devem indicar a sua justificação; caso o presidente do grupo de instrução pertença à minoria, a elaboração do relatório de instrução cabe ao membro do grupo com a maior antiguidade de serviço e com o mesmo parecer da maioria.
  4. A unidade que executa a sanção disciplinar, em caso de necessidade de instrução, pode prolongar o prazo de entrega do relatório até 10 dias úteis.

Artigo 8.º
Comunicação, procedimento posterior e decisão sobre o relatório de instrução

  1. Concluído o relatório referido no número 1 do artigo anterior, em caso de se verificar a existência de infracção disciplinar, a unidade que executa a sanção disciplinar deve, dentro dos 3 dias úteis, comunicar essa informação, por escrito ao aluno suspeito, por forma a que ele possa apresentar uma alegação escrita ao grupo de instrução, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da recepção da comunicação.
  2. Recebida a comunicação sobre o relatório, o aluno suspeito pode consultar os processos de investigação dentro do horário de expediente, fazendo reserva prévia.
  3. O aluno suspeito pode solicitar, na sua alegação escrita, a realização de investigação complementar.
  4. Recebida a alegação escrita, a unidade que executa a sanção disciplinar pode decidir a realização de investigação complementar, de acordo com as necessidades reais.
  5. Nos 10 dias úteis, contados a partir da recepção da alegação escrita, a unidade que executa a sanção disciplinar deve elaborar um relatório final, no qual devem constar o resultado da investigação final, a respectiva justificação e as sanções adequadas a aplicar, nos casos em que se verifique a existência de infracção disciplinar.
  6. A unidade que executa a sanção disciplinar deve dar a conhecer, por escrito, ao aluno suspeito, o relatório final, o que deve ser registado no IPM.
  7. As regras previstas nos números 2 a 4 do artigo anterior podem ser aplicáveis ao presente artigo depois das adaptações necessárias.

Artigo 9.º
Sanção

  1. Para decidir as sanções disciplinares, a unidade que executa a sanção disciplinar deve considerar todas as circunstâncias relacionadas com o caso, incluindo especialmente a natureza da infracção disciplinar, o acontecimento, as influências causadas, a existência de arrependimento do infractor, a existência de casos passados de infracção disciplinar por parte do infractor, os impactos causados às eventuais vítimas, entre outros factores.
  2. As sanções disciplinares incluem:
    (1) Advertência verbal ou escrita;
    (2) Plano de serviços sociais adequados ou com carácter educativo;
    (3) Restituição e/ou compensação de danos;
    (4) Suspensão das aulas num prazo determinado, durante o qual não serão devolvidas as propinas já pagas e serão suspensos os direitos académicos e outros direitos do aluno, como direitos de bem-estar, de utilização prioritária e/ou de acesso às instalações e serviços do IPM. Contudo, em qualquer situação, o prazo de suspensão das aulas não pode exceder:
    (a) Três anos, caso a infracção provoque processo cível ou penal no Ministério Público de Macau e/ou no Tribunal Judicial de Base de Macau;
    (b) Um ano, em caso de outras infracções;
    (5) No prazo determinado para o efeito, suspensão ou cessação dos direitos do aluno a bolsas de estudo, prémios e outras actividades académicas e de bem-estar;
    (6) Cancelamento da matrícula.
  3. De acordo com a situação real da infracção disciplinar, a unidade que executa a sanção disciplinar pode aplicar ao aluno infractor uma ou mais sanções, em simultâneo.
  4. A sanção de cancelamento de matrícula deve ser aprovada pelo Conselho de Gestão.

Artigo 10.º
Procedimentos de recurso

  1. Em caso de discordância com as sanções decididas pela unidade que executa a sanção disciplinar, o aluno infractor pode apresentar recurso escrito ao Conselho de Gestão, nos   10 dias úteis seguintes à data da comunicação da sanção.
  2. O recurso tem efeito suspensivo.
  3. O Conselho de Gestão pode exigir à unidade que executa a sanção disciplinar a realização da investigação complementar que julga necessária.
  4. A decisão tomada pelo Conselho de Gestão nos procedimentos de recurso considera-se a decisão definitiva.

Artigo 11.º
Comunicação às unidades académicas e a outras unidades

  1. As sanções disciplinares aplicadas ao aluno devem ser comunicadas às seguintes unidades: escola, Academia do Cidadão Sénior ou centro de estudos e investigação competente, e Divisão de Assuntos de Estudantes; o respectivo registo constitui um factor a ter em consideração na atribuição de bolsas de estudo, prémios e/ou direitos prioritários, ao aluno que cometeu infracção.
  2. Para decidir sobre as sanções disciplinares, e tendo em causa a natureza do caso, é possível informar os pais ou o tutor do aluno.
  3. De acordo com as circunstâncias em que teve lugar a infracção disciplinar, especialmente nos casos relacionados com facto criminoso ou com circunstâncias graves, a instauração do processo e a aplicação das sanções não prejudicam a comunicação do IPM à autoridade judiciária da Região Administrativa Especial de Macau, de acordo com a lei.

Artigo 12.º
Prescrição

O procedimento disciplinar deve ser iniciado no espaço de um ano, a contar da data da infracção disciplinar.

Artigo 13.º
Sigilo

O procedimento disciplinar tem natureza confidencial, sem prejuízo da aplicação das regras enunciadas no artigo 11.º.

Artigo 14.º
Outros regulamentos e termos específicos

O presente Regulamento Disciplinar não se aplica às situações especificadas e reguladas por outros regulamentos, salvo disposição em contrário.

Artigo 15.º
Interpretação

As dúvidas e omissões resultantes da implementação do presente Regulamento Disciplinar serão resolvidas por deliberação do Conselho de Gestão.


Em caso de divergências de interpretação, prevalece a versão chinesa.