Gravação telefónica

Declaração de Recolha de Dados Pessoais do Instituto Politécnico de Macau
(Gravação telefónica)


A presente declaração/regra constitui “declaração da política” sobre a fiscalização de chamadas telefónicas realizada no seio do IPM.

1.

Gravação telefónica

Devido à necessidade de funcionamento do IPM, está instalado nas instalações deste Instituto, o sistema de gravação de chamadas telefónicas. Quando se liga o telefone, o programa notifica que o diálogo será gravado automaticamente. A chamada telefónica será gravada apenas após o consentimento do cliente (usuário de telefone).

2. Objectivos da gravação telefónica

Os objectivos da gravação telefónica nas “linhas quentes” são os seguinte:

Assegurar a qualidade dos serviços prestados;
Garantir os legítimos interesses de ambas as partes da conversa telefónica;
Garantir a precisão do conteúdo da conversa telefónica.
3.

Dados pessoais registados por motivo da fiscalização

Devido à necessidade da fiscalização, o IPM adoptará no sistema telefónico centralizado a correspondente técnica para registar automaticamente os seguintes dados: Conversa ou recado telefónicas, horas de início e horas de conclusão dessa conversa.

4.

Utilização de dados pessoais registados por motivo da fiscalização

Para efeitos da fiscalização acima referida, o IPM pode consultar os dados registados, incluindo auscultar a gravação dos conteúdos da conversa ao telefone.

5.

Pessoal indicado para fiscalização e tratamento dos dados

Apenas os trabalhadores com competência delegada pelo Conselho de Gestão podem consultar os dados supra-mencionados, incluindo auscultar a gravação dos conteúdos da conversa ao telefone. Todas estas pessoas têm de cumprir a presente declaração/regra e o dever de sigilo.

Para efeitos de investigação sobre crime ou outras infracções, e nos casos em que tem de ser cumprido as leis em vigor, os respectivos dados serão eventualmente transferidos para autoridades judiciais ou policiais criminais, ou outras entidades competentes.

6.

Prazo de conservação de dados

O prazo de conservação de dados referidos é, normalmente, seis meses. Para efeitos de investigação criminais ou ontras infracções, e nos casos em que se deve cumprir o disposto na lei, os respectivos dados serão possivelmente conservados até um mês após a transferência para as autoridades ou entidades referidas no número anterior ou após a sentença transitada em julgado, ou conservados por um prazo mais longo a pedido das mesmas autoridades e entidades.

7.

Consequências da violação da presente declaração/regra

A pessoa que viole esta declaração/regra deve assumir a respectiva responsabilidade disciplinar ou legal.

8.

Direitos dos trabalhadores

Os trabalhadores gozam, em conformidade da lei, os direitos de informação, acesso e oposição. Para o exercício do direito de acesso, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao Secretário-Geral do IPM.

9.

Entrada em vigor e explicação

A presente declaração/regra foi aprovada em 15 de Julho de 2013, pelo Conselho de Gestão, e entrou em vigor em 16 de Julho de 2013, sendo revogada no mesmo dia, a “Declaração de Recolha de Dados Pessoais do Instituto Politécnico de Macau (Gravação telefónica)” que entrou em vigor em 15 de Junho de 2012.

As dúvidas e omissões que surjam na aplicação da presente declaração/regra serão resolvidas mediante deliberação do Conselho de Gestão do IPM.