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Student Corner

Regra de Bolsas de Estudo

Artigo 1.º
Objecto

O objectivo da criação das bolsas de estudo é ajudar os alunos locais que tenham dificuldades económicas da família para frequentarem os cursos conferentes de grau académico do IPM, a fim de lhes permitir um melhor desempenho na conclusão do estudo.


Artigo 2.º
Âmbito de aplicação

1. A presente regra aplica-se aos alunos dos cursos de licenciatura do Instituto Politécnico de Macau (adiante designado por IPM).

2. A presente regra regula os assuntos relacionados com as bolsas de estudo atribuídas aos alunos dos cursos de licenciatura do IPM.


Artigo 3.º
Estatutos

1. As bolsas de estudo podem ter o seu próprio estatuto, regulando, na especialidade, as seguintes matérias:

1) As condições de candidatura;

2) A forma de candidatura;

3) O valor da bolsa de estudo;

4) O número de vagas;

5) Os métodos de selecção;

6) A forma de atribuição;

7) As condições de renovação (se aplicável);

8) A cessação (se aplicável);

9) Outras regras a observar (caso haja);

10) Outros assuntos não previstos nesta regra.

2. No que diz respeito às bolsas de estudo que exigem apresentação de candidaturas, os alunos podem apresentar a sua candidatura, no prazo determinado, à Divisão de Assuntos de Estudantes, em impresso próprio e acompanhado dos documentos comprovativos necessários, não sendo aceites candidaturas fora do prazo estabelecido ou com documentos incompletos.


Artigo 4.º
Regras a observar

1. Os alunos bolseiros devem observar as seguintes regras:

1) Observar escrupulosamente as leis e regulamentos da RAEM, bem como os regulamentos e as instruções divulgados pelo IPM;

2) Participar em actividades organizadas ou realizadas pelo IPM;

3) Respeitar as regras previstas do respectivo estatuto das bolsas de estudo.

2. Os alunos devem assegurar que estão completas e correctas as informações da candidatura às bolsas de estudo. A bolsa será imediatamente cancelada caso se verifiquem, durante o período da candidatura ou da recepção da bolsa de estudo, quaisquer afirmações fraudulentas, falsas declarações ou informações omitidas, devendo os alunos nesses casos restituir as bolsas recebidas durante esse período e podendo os mesmos incorrer em eventuais consequências civis e penais.

 

Em caso de divergências de interpretação, prevalece a versão chinesa.

Atualizado no dia de 2 de Junho de 2021

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