Regras sobre Bolsas de Estudo para Estudantes de Pós-Graduação

Instituto Politécnico de Macau
Regras sobre Bolsas de Estudo para Estudantes de Pós-Graduação

N.o 02REG/CG/2019

Com o intuito de estimular os melhores estudantes de todo o Mundo a frequentarem os cursos de Mestrado e Doutoramento ministrados pelo Instituto Politécnico de Macau, o Conselho Técnico e Científico deste Instituto, de acordo com a alínea i) do número 1 do artigo 19.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, delibera em 29 de Julho de 2019 criar bolsas de estudo para estudantes de pós-graduação. O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau, de acordo com a alínea d) do número 2 do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, decide estabelecer as seguintes Regras.

Artigo 1.º
(Requerimento)

  1. O estudante que se candidate a um curso conferente de grau de Mestrado ou Doutoramento, ministrado pelo Instituto Politécnico de Macau, pode requerer uma bolsa de estudo para estudantes de pós-graduação.
  2. O requerente deve preencher todos os requisitos exigidos para a frequência do respectivo curso.
  3. O requerimento para bolsas de estudo deve ser apresentado juntamente com o requerimento para a frequência do mesmo.

Artigo 2.º
(Montantes e prazo de atribuição)

  1. As bolsas de estudo dividem-se em dois tipos: bolsas integrais (montante completo) e bolsas parciais (metade do montante completo). Após a sua autorização, estes dois tipos de bolsas, podem ser atribuídas mensalmente, dentro do prazo definido, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º das presentes Regras.
  2. Os montantes e os respectivos prazos de atribuição (os dias de gozo de férias também são calculados para o respectivo prazo de atribuição) são os seguintes:
    Tipo de estudante
    Montante a ser atribuído mensalmente
    Prazo máximo de atribuição
    Bolsa de estudo com montante completo
    Bolsa de estudo com metade do montante completo
    Estudante de curso de Mestrado
    Oito mil patacas
    Quatro mil patacas
    Vinte e quatro meses
    Estudante de curso de Doutoramento
    Vinte mil patacas
    Dez mil patacas
    Trinta e seis meses

Artigo 3.º
(Subsídio de transporte para participação em conferência académica)

  1. O estudante de Doutoramento a quem foi atribuída uma bolsa de estudo no montante completo pode pedir, no prazo de atribuição da respectiva bolsa de estudo, e de acordo com o respectivo processo, o “subsídio de transporte para participação em conferência académica”, que lhe é paga numa só vez, para o apoiar a participar em conferência académica internacional realizada fora de Macau, com o fim de apresentar a sua dissertação e partilhar com outros os seus resultados académicos.
  2. Não há limite para o número de vezes de apresentação deste pedido. A premissa é que o montante máximo deste subsídio de transporte é dez mil patacas para cada doze meses, a contar a partir do mês em que o estudante efectuou a matrícula para frequentar o respectivo curso de pós-graduação. No caso de não apresentar o pedido no período de “doze meses”, ou o pedido, após a apresentação, não ser autorizado, a respectiva verba envolvida neste pedido não poderá ser transferida, de forma cumulativa, para a verba do período subsequente de “doze meses” .

Artigo 4.º
(Selecção)

  1. A selecção dos bolseiros deve ser efectuada pela respectiva entidade académica, de acordo com os seguintes critérios:
    1) Resultados académicos;
    2) Capacidade científica / capacidade de inovação académica (como por exemplo: Dissertação, artigos e resultados académicos; prémios de investigação científica; patentes ou melhores obras académicas; projectos académicos/científicos ou actividades desenvolvidas; experiência profissional, etc.), e
    3) Resultado da prova de entrevista.
  2. O número de vagas das bolsas de estudo dos cursos de mestrado é definido anualmente pelo Conselho Técnico e Científico do Instituto Politécnico de Macau. A proposta sobre o resultado da selecção dos candidatos às bolsas de estudo dos cursos de mestrado deve ser feita pelo director da respectiva entidade académica, de acordo com o número um deste artigo. O resultado da selecção, após a autorização do Conselho de Gestão, é divulgado juntamente com o resultado da selecção dos candidatos aos cursos de mestrado.
  3. A proposta sobre o resultado da selecção dos candidatos às bolsas de estudo dos cursos de doutoramento deve ser feita pelo director da respectiva entidade académica, também de acordo com o número um deste artigo. O resultado da selecção, após a verificação do Conselho Técnico e Científico, e a autorização do Conselho de Gestão, é divulgado juntamente com o resultado de selecção dos candidatos aos cursos de doutoramento.

Artigo 5.º
(Deveres e obrigações)

  1. O bolseiro deve cumprir os seguintes deveres e obrigações:
    1) Efectuar, dentro do prazo fixado, a matrícula para frequentar o respectivo curso de Mestrado ou Doutoramento, para ser legalmente estudante desse curso de pós-graduação;
    2) Pagar, de acordo com as respectivas regras do instituto Politécnico de Macau, as propinas e outros encargos;
    3) Participar em quaisquer projectos académicos/científicos e actividades administrativos e estudantis, designadas pela respectiva entidade académica;
    4) Cumprir todas as regras e regulamentos internos do Instituto Politécnico de Macau, os regulamentos e leis da RAEM;
    5) Não frequentar, ao mesmo tempo, dois (ou mais de dois) cursos superiores no Instituto politécnico de Macau, ou em qualquer outra instituição de ensino superior, excepto com consentimento da respectiva entidade académica, e com autorização do Conselho de Gestão deste Instituto;
    6) Não participar, durante o período em que goza da bolsa de estudo, em qualquer actividade/trabalho com remuneração quer em regime de tempo integral, quer em regime de tempo parcial.
  2. A carga horária semanal para a participação nas actividades referidas na alínea 3) do número 1 do artigo 5.º é a seguinte:
    Tipo de bolsa de estudo
    Carga horária semanal
    Para estudante do curso de doutoramento
    Para estudante de curso de mestrado
    Bolsa de estudo com montante completo
    Dez horas
    Quinze horas
    Bolsa de estudo com metade do montante completo
    Cinco horas
    Oito horas
  3. O bolseiro, durante o período de frequência do curso de pós-graduação, tem de permanecer em Macau para estudar, excepto no caso de ter férias referidas no número seguinte.
  4. O bolseiro, no caso de passar férias fora de Macau, por um período superior a sete dias, tem de apresentar à respectiva entidade académica um pedido escrito a solicitar autorização para gozar férias. As férias que o bolseiro pode pedir são de três tipos:
    1) Férias ordinárias: O bolseiro pode pedir para ter, de forma cumulativa, até um máximo de vinte e dois dias úteis de férias, por cada doze meses. Este não é um direito, de facto, do bolseiro, pelo que carece de autorização e depende do desempenho e andamento dos estudos do bolseiro;
    2) Férias académicas: O bolseiro pode pedir férias académicas por necessidade de estudo/investigação fora de Macau. O número de dias das férias que o bolseiro pede de forma cumulativa, durante todo o período de estudo, não deve exceder doze meses, excepto nos casos com autorização do Conselho Técnico e Científico do Instituto Politécnico de Macau;
    3) Férias não académicas: No caso de ter problema de saúde, ou no caso de força maior, o bolseiro pode pedir férias não académicas. O bolseiro, quando pede férias não académicas, deve apresentar documento comprovativo ou justificação pormenorizada e fundamentada. Ao bolseiro que passe férias não académicas, de forma consecutiva, por um período igual ou superior a um mês, não será atribuído o respectivo subsídio (bolsa de estudo) durante este período de férias. Após o período de um mês, o(s) dia(s) de férias inferior(es) a um mês será/serão considerado(s) como um mês.

Artigo 6.º
(Renovação de atribuição)

  1. A atribuição de bolsas de estudo é renovada de doze em doze meses (a contar a partir do mês em que o bolseiro efectuou a matrícula no curso de pós-graduação), até ao final do “prazo máximo de atribuição” previsto no número 2 do artigo 2.º das presentes Regras.
  2. A bolsa de estudo pode ser atribuída ao bolseiro, sob a forma de renovação, no caso de a respectiva entidade académica ter verificado/confirmado o seguinte:
    1) O bolseiro realizou periodicamente encontros com o seu professor orientador, apresentando-lhe relatórios sobre o andamento dos estudos;
    2) O andamento dos estudos do bolseiro, após avaliação geral efectuada pelo seu professor orientador, atinge o nível “Satisfatório”;
    3) A participação do bolseiro em projectos científicos e outras actividades designadas pela respectiva entidade académica, após a avaliação efectuada por esta entidade, atinge o nível “Satisfatório”.

Artigo 7.º
(Cessação da bolsa)

  1. Constitui motivo para a cessação automática da bolsa de estudo, a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
    1) A conclusão do curso;
    2) A suspensão da frequência do curso;
    3) A cessação da frequência do curso;
    4) O incumprimento dos deveres fixados no artigo 5.º das presentes Regras;
    5) O não preenchimento das condições para a “renovação de atribuição de bolsa de estudo”, previstas no número 2 do artigo 6.º das presentes Regras
    6) O ter expirado o “prazo máximo de atribuição de bolsas de estudo”.
  2. No caso da cessação da bolsa por motivo do incumprimento dos deveres e obrigações previstas nas alíneas 5) e 6) do número 1 do artigo 6.º das presentes Regras, o estudante fica obrigado a devolver ao Instituto Politécnico de Macau as quantias indevidamente recebidas no período em que não cumpriu os deveres e obrigações supra-mencionadas.
  3. O bolseiro, no caso de desistir da bolsa de estudo, deve avisar, por escrito e com a antecedência de um mês, a respectiva entidade académica.
  4. No caso de se verificarem falsas declarações, falsificação ou contrafacção de documentos, durante o período de pedido ou atribuição da bolsa de estudo, o bolseiro, para além de poder incorrer em responsabilidade civil e criminal, perde o direito à bolsa. O estudante fica ainda obrigado a devolver ao Instituto Politécnico de Macau as quantias indevidamente recebidas no período em que praticou os referidos actos ilícitos.

Artigo 8.º
(Dúvidas e omissões)

Quaisquer dúvidas e omissões suscitadas no âmbito das presentes Regras serão objecto de deliberação do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau.

Artigo 9.º
(Entrada em vigor)

  1. As presentes Regras entram em vigor em 6 de Agosto de 2019, em que o Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau deliberou e aprovou este instrumento de gestão, sendo revogado, simultaneamente, nessa data, o Regulamento N.º 01REG/CG/SASR/2019), aprovado pelo Conselho de Gestão em 18 de Março de 2019.
  2. Quaisquer alterações serão imediatamente anunciadas aos bolseiros, e a atribuição de bolsas de estudo será realizada de acordo com a nova versão das Regras sobre Bolsas de Estudo para Estudantes de Pós-Graduação.

 

 Em caso de divergências de interpretação, prevalece a versão chinesa.