Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo do IPM

NOTA IMPORTANTE (2017/2018) em Inglês (Actualizado em 24 de Julho de 2017)

Perguntas e Respostas

Aprovado em 30/05/2016

Regra de Concessão de Bolsas de Estudo (N.o 01REG/CG/2016)

  1. Âmbito de aplicação

    As bolsas de estudo do Instituto Politécnico de Macau (adiante designado abreviamente por IPM), tem como objectivo financiar os alunos locais cujas famílias tenham dificuldades financeiras para os apoiarem na frequência de  cursos de ensino superior do IPM, conferentes do grau de licenciatura.

  2. Número de beneficiários, valor da bolsas de estudo e limite ao rendimento médio mensal per capita

    O Conselho de Gestão do IPM determina, em cada ano lectivo, o número dos beneficiários das bolsas de estudo, o valor de bolsa de estudo, e o limite ao rendimento médio mensal per capita dos membros do agregado familiar dos candidatos.

  3. Condições de candidatura
    • Alunos do IPM, titulares do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM, válido.
    • O rendimento médio mensal per capita do respectivo agregado familiar deve estar no âmbito do limite ao rendimento médio mensal per capita dos membros do agregado familiar dos candidatos. Para cálculo do rendimento mensal per capita é utilizada a seguinte fórmula:
      C= (R-DH) ÷ 12 N sendo
      C = Rendimento mensal per capita;
      DH = Despesas totais com a habitação relativas aos últimos 12 meses (renda ou amortização);
      N = Número de elementos que compõem o agregado familiar

      1 O valor real será notificado aos requerentes nas “Observações importantes” da Notificação de Bolsas de Estudo, divulgada anualmente pelo Instituto Politécnico de Macau.

      2 O valor real será notificado aos requerentes nas “Observações importantes” da Notificação de Bolsas de Estudo, divulgada anualmente pelo Instituto Politécnico de Macau.

    • O candidato não deve ser detentor de grau académico igual ou superior ao conferido pelo curso que frequente.
    • O candidato tem de concluir todas as disciplinas no Plano de Estudos do ano lectivo anterior, ou obter um número de unidades de crédito que atinge 80% das unidades de crédito relativas às disciplinas do respectivo Plano de Estudos, com excepção dos candidatos do 1.º ano lectivo.
  4. Atribuição de bolsas de estudo

    As bolsas de estudo são concedidas por um ano lectivo e o seu pagamento é efectuado em duas prestações. Os candidatos devem apresentar novamente a sua candidatura no ano lectivo seguinte, dentro dos dias definidos. Para os alunos que completarem o seu estudo ou entrarem no Instituto duante um ano lectivo (que ainda não acabou), a bolsa só lhes é concedida para esse período.

  5. Pedido de bolsas de estudo
    • O aluno que se candidate a “bolsas de estudo” deve preencher o formulário “Pedido de bolsas de estudo”, e submetê-lo, acompanhados dos seguintes documentos, ao Serviço de Apoio Social e Recreativo (O formulário “Pedido de bolsas de estudo” pode ser obtido através da Página electrónica do IPM, ou ser levantado pessoalmente no Serviço de Apoio Social e Recreativo):
      • Fotocópia do Bilhete de Identidade.
      • Fotocópia do Bilhete de Identidade de todos os membros do seu agregado familiar.
      • Fotocópia do documento de classificação académica do último ano lectivo.
      • Declaração de rendimentos do ano anterior (desde Junho do ano passado até Maio do corrente ano) assinado pelos empregadores dos membros do agregado familiar (incluindo o próprio aluno candidato). A declaração também deverá ser apresentada, mesmo no caso de algum familiar ter estado desempregado num dado mês ou meses. Deve utilizar o formulário de Declaração de rendimentos, de modelo exclusivo do IPM, para a respectiva declaração.
      • Familiares que tenham trabalhado como free-lancers, profissionais liberais (como por exemplo, médicos ou agentes de seguros), devem entregar a notificação da taxa ocupacional (M16) do ano anterior. Os empresários devem entregar a notificação da taxa de rendimento (M5) do ano anterior.
      • Devem ser apresntados os documentos de rendas recebidas no último mês, ou de pagamento de hipoteca de casa. Os bens próprios livres de hipotecas também devem ser declarados no formulário “Pedido de bolsas de estudo”).
      • Fotocópia do cartão de estudante dos membros do seu agregado familiar, que tenham 18 ou mais anos, vivendo debaixo do mesmo tecto, e estando matriculados.
      • Autorização de Transferência/remessa bancária e fotocópia da conta bancária do aluno requerente ou do representante legal deste aluno.
      • Outros documentos favoráveis à candidatura, como por exemplo, cartão de beneficiário do subsídio regular, atribuído pelo Instituto de Acção Social, e atestado médico.
    • O IPM tem o direito de excluir qualquer candidato que não forneça todos os dados exigidos, dentro do prazo fixado (Ver a“notificação sobre observações importantes”).
    • Os candidatos têm o dever de apresentar documentos complementares, dentro do prazo fixado, de acordo com as exigências do IPM.
    • Data de publicação da “lista preliminar dos beneficiários” e o “prazo para recurso” é notificado aos alunos, através da “notificação sobre observações importantes”.
      • A lista preliminar dos beneficiários é publicado no “quadro de avisos para alunos”.
      • Os recursos devem ser por escrito, e apresentados ao Serviço de Apoio Social e Recreativo do IPM.
      • As eventuais alterações, devido a desistências ou recursos, serão publicadas na “lista final dos beneficiários”.
    • A “lista final dos beneficiários” é publicada na “notificação sobre observações importantes”, através do “quadro de avisos para alunos”.
  6. Selecção
    • Os candidatos são seleccionados, de acordo com a situação financeira da sua família, atendendo-se ainda a outros factores como  o “rendimento mensal per capita de família”, a “classificação de estudo”, a “proporção dos membros do agregado familiar, caso sejam empregados” e a “situação familiar”.
    • No caso de haver um mesmo resultado de classificação nos candidatos (em caso de igualdade), é dada a prioridade ao candidato que frequente no ano mais elevado, ou ao candidato que tenha melhor classificação académica.
  7. Outras condições importantes de candidatura
    • As bolsas de estudo do IPM são concedidas apenas aos alunos que tenham pago todo o valor das propinas. O candidato que não pague as propinas dentro do prazo fixado pelo IPM será considerado como “desistência”.
    • Os candidatos devem colaborar com o IPM em eventuais inquéritos e visitas a casa, e têm o dever de apresentar os documentos complementares solicitados por funcionários do IPM, dentro do prazo fixado por este Instituto. Em caso de incumprimento, o IPM tem o direito de excluir o respectivo candidato.
  8. Acumulação de bolsas de estudo
    • O beneficiário de uma bolsa de estudo não pode auferir cumulativamente quaisquer outras bolsas que tenham natureza “renovável” e “não remuneratória”, atribuídas por outras entidades.
    • O beneficiário, no caso de, simultaneamente, receber bolsa de mérito atribuída pelo IPM, a quantia desta bolsa deve ser deduzida no valor da respectiva bolsa de estudo auferida.
  9. Cancelamento de bolsas de estudo do IPM

    A bolsa de estudo concedida pelo IPM poderá ser cancelada, se o candidato não cumprir o disposto na presente Regra, ou for suspeito de fazer declarações falsas. O cancelamento das bolsas atribuídas implica a restituição imediata pelo bolseiro, ao IPM, de todas as importâncias indevidamente recebidas, e eventual responsabilidade civil ou penal que ao caso couber. O aluno nestas situações não pode candidatar-se a bolsas de estudo, durante todo o período escolar no IPM.

  10. Dúvidas e omissões

    As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regra são resolvidas por deliberação do Conselho de Gestão do IPM.

  11. Entrada em vigor

    Esta Regra foi aprovada pelo Conselho de Gestão em 30 de Maio de 2016, e entra em vigor em 1 de Agosto de 2016, sendo revogadas, simultaneamente, nessa data, o “Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo (N.º 02R/CG/SASR/2012), aprovado pelo Conselho de Gestão em 2 de Julho de 2012.

Impressos

Pedido de Bolsas de Estudo (PDF)

Declaração de Rendimentos (PDF)

Autorização de Transferência Bancária (PDF)

Impressos Em caso de discrepância entre as versões, prevalece a versão chinesa.