Fiscalização através de videogravação e gravação de som

Declaração de Recolha de Dados Pessoais do Instituto Politécnico de Macau
(Fiscalização através de videogravação e gravação de som)


A presente declaração/regra elaborado pelo Instituto Politécnico de Macau constitui “declaração da política” sobre a fiscalização através de videogravação e gravação de som, nas suas instalações.

1. Fiscalização através de videogravação
1.1.

Equipamentos de videogravação

Devido à necessidade de funcionamento do IPM, este Instituto mandou instalar na sua sede, no campus escolar exterior e nas residências, equipamentos de videogravação para a fiscalização.

Os equipamentos de videogravação foram instalados na seguintes áreas: Entradas e saídas pricipais do IPM, entradas e saídas dos armazéns, corredores, balcões de atendimento ao público, a area em frente do sítio onde se situa a máquina de registo de assiduidade, salas de computadores, pavilhão desportivo, restaurantes e parques de estacionamento, etc., funcionando automaticamente de um modo geral durante todo o dia.

1.2.

Objectivos da fiscalização através de videogravação

A fiscalização através de videogravação a efectuar no IPM tem os seguintes objectivos:

Garantir a segurança dos trabalhadores, o património da entidade e outros interesses legais;
Assegurar a qualidade dos serviços prestados
Auxiliar nas investigações disciplinar e criminal.
2. Fiscalização através de gravação de som
2.1.

Equipamentos de gravação de som

Devido à necessidade de funcionamento do IPM, este Instituto mandou instalar na sua sede equipamentos de gravação de som para a fiscalização.

Os equipamentos de gravação de som foram instalados nos balcões de atendimento ao público, funcionando automaticamente de um modo geral durante todo o dia.

2.2.

A fiscalização através de gravação de som a efectuar no IPM tem os seguintes objectivos:

Assegurar a qualidade dos serviços prestados;
Garantir os legítimos interesses, tanto dos trabalhadores do IPM, como do público;
Garantir a precisão do conteúdo de comunicação.
3.

Dados pessoais registados por motivo da fiscalização

Devido à necessidade da fiscalização, o IPM adoptará nos equipamentos de videogravação e de gravação de som a correspondente técnica para registar automaticamente as filmagens e sons na área de fiscalização.

4.

Utilização de dados pessoais registados por motivo da fiscalização

Para efeitos da fiscalização acima referida, o IPM pode consultar os dados registados.

5.

Pessoal indicado para fiscalização e tratamento dos dados

Os trabalhadores responsáveis por “segurança” e “fiscalização” são autorizados para ver as filmagens e ouvir os sons que estão em simultâneo no ecrã, não podendo, porém, consultar os dados registados anteriormente. Apenas os trabalhadores com competência delegada pelo Conselho de Gestão podem consultar os dados supra-mencionados. Todas estas pessoas têm de cumprir a presente declaração/regra e o dever de sigilo.

Para efeitos de investigação disciplinar, os respectivos dados serão eventualmente transferidos para o pessoal responsável pela respectiva investigação disciplinar.

Para efeitos de investigação sobre crime ou outras infracções, e nos casos em que tem de ser cumprido as leis em vigor, os respectivos dados serão eventualmente transferidos para autoridades judiciais ou policiais criminais, ou outras entidades competentes.

6.

Prazo de conservação de dados

O prazo de conservação de dados referidos é, normalmente, vinte dias. Para efeitos de investigação criminais ou ontras infracções, e nos casos em que se deve cumprir o disposto na lei, os respectivos dados serão possivelmente conservados até um mês após a transferência para as autoridades ou entidades referidas no número anterior ou após a sentença transitada em julgado, ou conservados por um prazo mais longo a pedido das mesmas autoridades e entidades.

7.

Consequências da violação da presente declaração/regra

A pessoa que viole esta declaração/regra deve assumir a respectiva responsabilidade disciplinar ou legal.

8.

Direitos dos trabalhadores

Os trabalhadores gozam, em conformidade da lei, os direitos de informação, acesso e oposição. Para o exercício do direito de acesso, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao Secretário-Geral do IPM.

9.

Entrada em vigor e explicação

A presente declaração/regra foi aprovada em 15 de Julho de 2013, pelo Conselho de Gestão, e entrou em vigor em 16 de Julho de 2013, sendo revogada no mesmo dia, a “Declaração de Recolha de Dados Pessoais do Instituto Politécnico de Macau (Fiscalização através de videogravação)” que entrou em vigor em 14 de Dezembro de 2007.

As dúvidas e omissões que surjam na aplicação da presente declaração/regra serão resolvidas mediante deliberação do Conselho de Gestão do IPM.