Divisão de Apoio à Administração Geral

Regulamento de Requerimento e Utilização de Instalações e Equipamentos

Artigo 1.º - Objectivo

O presente regulamento regula o requerimento de utilização instituições exteriores ao Instituto Politécnico de Macau (adiante designado por IPM) e define as normas gerais de utilização de instalações e equipamentos do IPM.

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

  1. O presente regulamento aplica-se a instituições exteriores ao IPM, que apresentem requerimento de utilização ou já sejam utentes de instalações e equipamentos do IPM.
  2. As informações relativas às instalações e equipamentos referidos no número anterior estão anexas ao presente regulamento e dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º - Requerimento para utilização e isenção das taxas de utilização

  1. O IPM pode utilizar, com prevalência, as suas instalações e equipamentos, devendo as instituições exteriores apresentar requerimento ao IPM para a respectiva utilização.
  2. O IPM pode realizar o procedimento de aprovação de acordo com a situação concreta do IPM, competindo-lhe o direito à decisão final.
  3. Em princípio, o IPM procede à aprovação de acordo com a ordem da apresentação dos requerimentos, o que não afecta a aplicação do disposto nos dois números anteriores.
  4. O IPM pode, de acordo com a situação concreta, isentar, completa ou parcialmente, das taxas de utilização, competindo-lhe o direito à decisão final.
  5. Cada pessoa ou instituição só pode ser isenta do pagamento total ou parcial das taxas de utilização, no máximo, uma vez por ano, salvo decisão especial do IPM.

Artigo 4.º - Processos de requerimento de utilização

  1. Os requerentes devem ser instituições registadas em Macau, não sendo aceite, pelo IPM, os requerimentos apresentados em nome pessoal.
  2. Deve ser apresentado, com pelo menos 60 dias de antecedência, o pedido escrito a que devem juntar os dados das instituições requerentes (como documentos comprovativos sobre a sua natureza e de registo oficial, etc.) e informações detalhadas dos objectivos e dos conteúdos das actividades que pretendam realizar; as instituições particulares devem entregar a versão original válida da “Declaração de não devedor à fazenda da RAEM” emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças. Antes da apresentação do pedido, as instituições podem consultar o horário das instalações mediante telefonema para a Divisão de Apoio à Administração Geral (DAAG) do IPM; contudo, a reserva não é efectuada pelo IPM. Caso haja necessidade, é possível realizar uma visita prévia às instalações e equipamentos, devendo a mesma ser acordada, com antecedência, com a DAAG.
  3. Em princípio, o IPM considera somente os pedidos para actividades que sejam realizadas no prazo de meio ano, contado do dia de requerimento, excepto decisão em contrário do Conselho de Gestão do IPM.
  4. A DAAG é responsável por informar, por escrito, às instituições exteriores ao IPM, os resultados do seu requerimento.
  5. Se as instituições pretenderem cancelar a utilização ou reduzir as horas de utilização, depois de terem recebido a aprovação escrita do seu requerimento, as respectivas instituições devem apresentar por escrito, com pelo menos 15 dias úteis de antecedência, outro requerimento para cancelar ou reduzir as horas de utilização; se não o IPM tem o direito à cobrança completa das taxas originais e a não aceitar o requerimento apresentado pelas respectivas instituições no futuro.

Artigo 5.º - Deveres dos requerentes à utilização

  1. Os requerentes autorizados a utilizarem as instalações e equipamentos do IPM têm de pagar ao IPM as taxas devidas constantes da «Tabela de Taxas de Utilização das Instalações e Equipamentos do Instituto Politécnico de Macau», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2013, salvo aquelas instituições a quem o IPM oferece isenção completa ou parcial das taxas de utilização.
  2. Se o IPM considerar que é necessário acrescentar um piso plástico com efeito protector no Pavilhão Polidesportivo, devido à natureza das actividades, o respectivo requerente deve assumir as despesas resultantes da obra de instalação do piso, e adquirir ao IPM os respectivos materiais com base na Tabela mencionada no número anterior.
  3. Após a utilização das instalações e equipamento, a DAAG calculará o valor total das taxas de acordo com a situação concreta da utilização, e enviará aos requerentes uma notificação de pagamento que deve ser executado, na Divisão de Tesouraria do IPM (na Rua de Luís Gonzaga Gomes), no prazo de 30 dias contados da sua emissão. A conta pode ser paga em numerário, com cheque ou com ordem de caixa (devendo ser escrito o “Instituto Politécnico de Macau” como beneficiário do cheque ou da ordem de caixa).
  4. Se os requerentes tiverem registo de pagamento atrasado, duas ou mais vezes no ano, o IPM pode não aceitar os seus requerimentos no futuro. Quanto ao montante acumulado durante o ano, o IPM irá cobrá-lo de acordo com o disposto nas leis.
  5. Os requerentes que gozem isenção completa ou parcial das taxas de utilização das instalações devem cumprir as seguintes exigências:
    • Deve ser revelado a agradecimento ao IPM nos seus materiais de publicidade (como poster, folheto, panfleto ou notas de imprensa, etc.), bem como indicar ou colocar adequadamente o termo “Patrocinador” e o emblema do IPM;
    • No prazo de um mês contado do fim das actividades, deve ser entregue para o IPM um conjunto dos materiais de publicidade referidos no número anterior;
    • Caso sejam entregues dados falsos ou se verifique a inadimplemento dos respectivos deveres, os patrocínios já aprovados poderão ser retirados, designadamente o IPM irá cobrar as taxas de utilização das instalações, com o valor que deve ser pago originalmente.
  6. Os requerentes e os utentes têm de assumir as responsabilidades, quando o IPM for prejudicado por causa do seu incumprimento do presente regulamento.

Artigo 6.º - Normas gerais de utilização

  1. Não se podem realizar as actividades que contrariem as leis, aproveitando as instalações e equipamentos do IPM. Os requerentes devem assumir todas as responsabilidades legais resultantes da sua utilização das instalações e equipamentos do IPM.
  2. Não se pode transferir para outras entidades ou organizações o direito à utilização conferido, nem realizar outras actividades que não se incluam nos usos permitidos, nem utilizar, fora do período aprovado, as instalações e equipamentos.
  3. O horário disponível das instalações referidas no anexo ao presente regulamento é de Segunda-feira a Sábado (excepto os feriados), das 09h00 às 23h00, salvo a decisão especial do IPM.
  4. É proibido operar, sem autorização, qualquer sistema ou equipamento electromecânico existente; caso aconteça alguma anomalia nas instalações ou nos equipamentos do IPM, devem ser informados imediatamente os funcionários da DAAG.
  5. Devem ser mantidas a ordem do estabelecimento e a higiene do ambiente, sendo proibido comer, beber e fumar dentro das instalações, tanto como trazer animais de estimação, garrafas de vidro, objectos perigosos ou inadequados.
  6. Se houver necessidade de deslocar os equipamentos do estabelecimento, deve ser obtido consentimento dos funcionários da DAAG.
  7. Caso seja preciso de usar cacifo no balneário do Pavilhão, podem pedir-se aos funcionários as chaves do cacifo. Devem ser retiradas todas as coisas do cacifo e devolvidas as chaves no mesmo dia, quando saírem; se não, o IPM tem o direito de abrir e remover tudo do cacifo depois, do encerramento das instalações no fim daquele dia. Quem perder as chaves deve assumir a responsabilidade de indemnização.
  8. Os utentes devem conhecer bem as suas condições de saúde antes de procederem aos desportos; qualquer incidente que aconteça durante o período das actividades é da responsabilidade dos utentes; o IPM presta somente ajudas adequadas e possíveis.
  9. Quem praticar desportos no Pavilhão deve usar equipamentos desportivos adequados. É proibido usar sapatilhas que podem deixar pegadas no piso de madeira do Pavilhão.
  10. Cada utente é responsável pelos seus pertences, e qualquer perda não é da responsabilidade do IPM.
  11. Haverá lugar a indemnização quando acontecerem prejuízos nas instalações ou perdas de equipamentos durante o período da utilização.
  12. Os requerentes autorizados devem proceder, com os funcionários da DAAG, aos trabalhos de aceitação e de entrega tanto no início como no fim da utilização das instalações e equipamentos. Deve estar nas instalações um representante dos requerentes durante a sua utilização.
  13. Para além dos técnicos providos pelo IPM, os requerentes têm de designar especialmente pessoal que seja responsável, durante as actividades, por todos os trabalhos necessários (incluindo as recepções, segurança, etc.); os requerentes, quando utilizarem o campo inteiro do Pavilhão Polidesportivo para a realização de actividades em grande escala, devem também tomar medidas convenientes (tal como adquirir serviços de uma empresa profissional de limpeza, especialmente para o decurso das actividades), a fim de manterem as instalações limpas no período da utilização.
  14. Os requerentes autorizados, caso precisem de uma decoração em grande escala ou instalar objectos no interior ou no exterior das instalações, colocar posteres, placas indicadoras e outras indicações, devem assumir todos os trabalhos necessários, bem como os trabalhos de retirada após a sua utilização, tendo que apresentar pedidos à DAAG e receber a sua autorização antes de iniciarem esses trabalhos.
  15. Acabado o evento, os requerentes autorizados devem limpar imediatamente tudo o que foi colocado para o evento, incluindo materiais de decoração e lixos (como confetis). Quem não respeitar este condicionamento tem de assumir as despesas de limpeza; o IPM pode não aceitar o requerimento apresentado pelos respectivos requerentes no futuro.

Artigo 7.º - Requerimento para utilização do parque de estacionamento

  1. Caso haja necessidade, os requerentes autorizados podem apresentar à DAAG, com pelo menos 14 dias úteis de antecedência, um requerimento para utilização do parque de estacionamento durante o período da respectiva utilização das instalações e equipamentos do IPM. O número dos lugares autorizados é decidido pela DAAG, dependentemente da situação do uso do parque de estacionamento pelo pessoal do IPM.
  2. Só depois de ser obtida autorização é que pode usar o parque de estacionamento.

Artigo 8.º - Direito a cancelar a autorização

O IPM tem o direito a cancelar unilateralmente a autorização já concedida ou a alterar as datas do evento; os requerentes autorizados devem respeitar a decisão do IPM, e não tendo direito ao pedido de indemnização.

Artigo 9.º - Disposições finais

  1. O IPM tem o direito a alterar o presente regulamento de acordo com a situação concreta, com dispensa de informações aos requerentes particulares.
  2. Serão resolvidas pelo Conselho de Gestão as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento.

Artigo 10.º - Entrada em vigor

O presente Regulamento, aprovado pelo Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau na reunião de 03 de Setembro de 2013, entra em vigor no dia 04 de Setembro de 2013, sendo revogados o Regulamento sobre as informações, procedimento de requerimento e utilizações das instalações de aluguer no Campus Principal do IPM, n.º 23R/CG/DAAG/2009, e o Regulamento para a gestão dos serviços de aluguer ao exterior do Pavilhão Polidesportivo do IPM, n.º 24R/CG/DAAG/2009.